CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

Este Contrato de Licença de Usuário Final do software DraftSight®, bem como de programas e suplementos relacionados ao DraftSight, incluindo os que fazem parte das ofertas adicionais do DraftSight relacionados abaixo (“Ofertas Adicionais”) e ofertas de serviços DraftSight (“Contrato”), é celebrado entre a Dassault Systèmes SolidWorks Corporation, 175 Wyman Street, Waltham, Massachusetts, EUA (“DS SolidWorks”) e você (“Licenciado”).

Independentemente de ter sido fornecido como parte de uma Oferta Adicional ou não, o DraftSight é licenciado sem custo para usuários finais consoante os termos e condições deste Contrato, embora seja necessária a ativação. Os usuários finais podem, no entanto, pagar uma taxa pelos programas e suplementos relacionados ao DraftSight, pelas ofertas de serviços DraftSight e pelas Ofertas Adicionais. Os termos da licença para os elementos licenciáveis incluídos​ nas Ofertas Adicionais e conforme possam de outra forma ser disponibilizados pela DS SolidWorks periodicamente estão estabelecidos abaixo. Dependendo de como o Licenciado adquirir tais programas e suplementos relacionados ao DraftSight, Ofertas Adicionais e ofertas de serviços do DraftSight, licenciáveis separadamente, podem-se aplicar outros termos e condições especificados separadamente.

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: Os termos e condições deste documento estabelecem um contrato legal entre a DS SolidWorks e o Licenciado a respeito do DraftSight e dos programas e suplementos relacionados ao DraftSight, como licença de rede, o suplemento Toolbox, ferramentas e APIs, distribuídos com ou de outra forma sujeitos a este Contrato (o(s) “Programa(s) Licenciado(s)”), bem como das ofertas de serviços DraftSight. O Licenciado deve ler atentamente estes termos e condições ANTES de fazer o download e instalar o(s) Programa(s) Licenciado(s).

1. LICENÇA

A DS SolidWorks, pelo presente, concede ao Licenciado uma licença intransferível e não exclusiva para utilização do(s) Programa(s) Licenciado(s) unicamente em conformidade com este Contrato. Os Programas Licenciados somente podem ser instalados, executados e acessados pelos Usuários em equipamentos de hardware pertencentes ao Licenciado (“Computadores”) e não podem ser executados nem acessados por nenhum outro meio, incluindo, entre outros, por meio de uma rede, a menos que o Licenciado tenha recebido uma licença de rede de acordo com os termos e condições deste Contrato. O termo “Usuários” se refere ao Licenciado e também a seus funcionários, alunos, consultores e subcontratados que acessam os Programas Licenciados em Computadores. O Licenciado pode criar o número de cópias necessárias dos Programas Licenciados aplicáveis para instalação e uma cópia de segurança de cada Programa Licenciado, como suporte para a utilização autorizada do Licenciado em conformidade com este Acordo. Nenhum direito, incluindo qualquer direito de uso, reprodução ou exibição além do especificamente descrito neste Contrato, é concedido ao Licenciado. O Licenciado não pode modificar nem criar obras derivadas dos Programas Licenciados nem fazer compilações ou obras coletivas que incluam os Programas Licenciados. Exceto dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, o Licenciado não deverá analisar para fins de concorrência a DS SolidWorks ou suas afiliadas, executar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma traduzir no todo ou em parte os Programas Licenciados. Se o Licenciado desejar alcançar ou manter a interoperabilidade entre os Programas Licenciados e outro software para computador ou equipamento, dentro dos limites de utilização autorizada para Licenciado conforme definido neste Contrato e segundo as condições estipuladas pela lei, o Licenciado deverá receber da DS SolidWorks uma licença para utilização de interfaces padrão, exclusivamente para uso pelos Usuários para alcançar a interoperabilidade, aos preços e condições contratuais então correntes da DS SolidWorks ou, se não houver interfaces padrão disponíveis, a DS SolidWorks poderá, mediante uma taxa, fornecer ao Licenciado as informações necessárias para permitir a interoperabilidade.

2. OFERTAS E TERMOS ADICIONAIS

A. Conteúdo da Oferta do Prosumer Service para DraftSight. Sujeito ao pagamento dos encargos aplicáveis pelo Licenciado, a DS SolidWorks fornecerá ao Licenciado a Oferta do Prosumer Service para DraftSight de usuário único, composta de serviços de suporte para responder a questões relacionadas à instalação, à ativação e à utilização do DraftSight de acordo com as condições descritas em www.3ds.com/terms/support-policies. Após o término ou a expiração deste Contrato, o Licenciado não terá mais o direito de receber serviços de suporte. No entanto, o Licenciado poderá continuar usando o suporte gratuito fornecido através da comunidade DraftSight, se disponível.

B. Conteúdo da Oferta do Enterprise Pack para DraftSight. Sujeito ao pagamento dos encargos aplicáveis pelo Licenciado, a DS SolidWorks fornecerá ao Licenciado a Oferta do Enterprise Pack para DraftSight, composta de:

a) Serviços de suporte para responder a questões relacionadas à instalação, à ativação e à utilização do DraftSight de acordo com as condições descritas em www.3ds.com/terms/support-policies, considerando-se que no máximo 10 (dez) usuários designados do Licenciado (identificados com antecedência para a DS SolidWorks) em cada uma das regiões principais (definidas como Américas, Japão, Ásia-Pacífico e Europa/Oriente Médio/África) podem entrar em contato com a DS para obter suporte.

Após o término ou a expiração deste Contrato, o Licenciado não terá mais o direito de receber serviços de suporte. No entanto, o Licenciado poderá continuar usando o suporte gratuito fornecido através da comunidade DraftSight, se disponível.

b) Uma concessão dos seguintes direitos de acordo com as seguintes condições:

§ Um direito de uso do Servidor de Licenças (“LS”) fornecido com a Oferta do Enterprise Pack para DraftSight: i) unicamente para fornecer infraestrutura para gerenciamento de licenças de rede do software DraftSight durante a vigência deste Contrato e ii) unicamente para utilizar as bibliotecas de APIs, conforme estabelecido abaixo nesta Seção 2 B b).

§ Um direito de administrar usuários do DraftSight com o LS para o número de usuários simultâneos ao qual o Licenciado tem direito.

§ O software DraftSight pode ser ativado usando o LS, substituindo a necessidade de ativar usando um endereço de e-mail de cada cópia do DraftSight. O LS permitirá o uso simultâneo por usuários do Licenciado até o número autorizado de usuários simultâneos para a Oferta do Enterprise Pack para DraftSight.

§ As licenças do DraftSight ativadas usando o LS devem ser utilizadas unicamente nas regiões principais para as quais elas tenham sido adquiridas (as regiões principais são definidas como Américas, Japão, Ásia-Pacífico e Europa/Oriente Médio/África) e para as quais os encargos específicos de região tenham sido pagos pelo Licenciado. A DS SolidWorks reconhece que alguns usuários do Licenciado podem ter baixado uma licença gratuita do DraftSight durante a vigência do presente Contrato. No entanto, o Licenciado declara que os usuários de licenças gratuitas do DraftSight não se beneficiarão de serviços de suporte, conforme estabelecido na Seção 2 B a) acima. Após o término ou a expiração deste Contrato, a licença do software DraftSight deverá ser reinstalada e ativada através do procedimento de e-mail vigente à época (ativação baseada em computador), disponível com a instalação independente do DraftSight, no prazo de 30 (trinta) dias após o término ou a expiração.

§ Uma licença para as bibliotecas de APIs (“API”), para a ferramenta Draw Compare, para o Toolbox e para os produtos suplementares da Biblioteca de projetos do DraftSight, bem como outras ferramentas suplementares do DraftSight que podem ser disponibilizadas periodicamente pela DS SolidWorks (coletivamente, “Suplementos”), para uso com versões do DraftSight instaladas durante a vigência deste Contrato. O Licenciado pode precisar solicitar periodicamente uma nova chave de licença do LS para continuar usando as APIs e os suplementos, inclusive na não renovação da Oferta do Enterprise para DraftSight. Os suplementos podem não ser compatíveis com as versões do DraftSight que antecedem o lançamento do suplemento. O uso da API e dos Suplementos é limitada à versão da API e dos Suplementos habilitada pela chave de licença do LS.

§ O direito de receber atualizações para a API, para os Suplementos e para outras ferramentas do DraftSight que possam ser disponibilizadas periodicamente com a Oferta do Enterprise Pack para DraftSight durante a vigência do direito.

C. Conteúdo da Oferta do Professional Pack para DraftSight. Sujeito ao pagamento dos encargos aplicáveis pelo Licenciado, a DS SolidWorks fornecerá ao Licenciado a Oferta do Professional Pack para DraftSight, composta de:

§ Uma licença para as bibliotecas de APIs (“API”), para a ferramenta Draw Compare, para o Toolbox e para os produtos suplementares da Biblioteca de projetos do DraftSight, bem como outras ferramentas suplementares do DraftSight que podem ser disponibilizadas periodicamente pela DS SolidWorks (coletivamente, “Suplementos”), para uso com versões do DraftSight instaladas durante a vigência deste Contrato. Os suplementos podem não ser compatíveis com as versões do DraftSight que antecedem o lançamento do suplemento. O uso da API e dos Suplementos é limitada à versão da API e dos suplementos habilitada pelo processo de ativação.

§ O direito de receber atualizações para a API l, para os Suplementos e para outras ferramentas do DraftSight que possam ser disponibilizadas periodicamente com a Oferta do Professional Pack para DraftSight.

§ O direito de ativar o software DraftSight usando um processo de ativação on-line fornecido com a Oferta do Professional Pack para DraftSight durante a vigência do direito.

§ O uso deste produto é apenas para um computador de cada vez

D. Conteúdo da Oferta do Enterprise Education Pack para DraftSight. Sujeito ao pagamento dos encargos aplicáveis pelo Licenciado, a DS SolidWorks fornecerá ao Licenciado a Oferta do Enterprise Education Pack para DraftSight de acordo com as condições definidas na Seção 2 B acima, para o número máximo de usuários simultâneos definidos para a Oferta do Enterprise Education Pack para DraftSight. As seguintes condições aplicam-se à Oferta do Enterprise Education Pack para DraftSight:

§ O uso da Oferta do Enterprise Education Pack para DraftSight será limitada exclusivamente a fins educacionais, institucionais, instrutivos e/ou acadêmicos e excluirá o uso por estudantes e pesquisadores para quaisquer fins industriais, comerciais e empresariais, diretos ou indiretos.

§ No máximo 2 (dois) usuários designados do Licenciado no caso do Enterprise Education Pack para DraftSight – Classroom Pack (identificados com antecedência para a DS SolidWorks) podem entrar em contato com a DS SolidWorks para obter suporte.

§ No máximo 8 (oito) usuários designados do Licenciado no caso do Enterprise Education Pack para DraftSight – Campus Pack (identificados com antecedência para a DS SolidWorks) podem entrar em contato com a DS SolidWorks para obter suporte.

3. PRAZO E TÉRMINO

Este Acordo entrará em pleno vigor no momento em que o Licenciado aceitar estes termos e condições, sendo a aceitação indicada por meio de uma interface do usuário que apresente este Contrato, pelo download e/ou instalação e/ou utilização dos Programas Licenciados, e/ou pela aceitação do Licenciado de outro contrato que incorpore por referência este Contrato. Este Contrato pode ser rescindido a qualquer momento pela DS SolidWorks por qualquer violação dos termos aqui descritos, mediante notificação ao Licenciado. Pode ser requerida a ativação periódica pelo Licenciado, a fim de continuar o uso dos Programas Licenciados. O uso dos Programas Licenciados pode ser interrompido até que as necessárias etapas de ativação sejam efetuadas pelo Licenciado. Quando da rescisão deste Contrato, o Licenciado deverá imediatamente desinstalar e eliminar todas as cópias dos Programas Licenciados, e descontinuar o uso dos Programas Licenciados. As seções 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 devem sobreviver ao término deste Contrato.

4. PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

Os Programas Licenciados, incluindo quaisquer cópias criadas, em todo ou em parte, pelo ou para o Licenciado são propriedade exclusiva da DS SolidWorks e/ou seus licenciantes. Todos os direitos de propriedade intelectual nos Programas Licenciados pertencem exclusivamente à DS SolidWorks ou aos respectivos licenciantes. A DS SolidWorks e/ou seus licenciantes mantêm a titularidade, os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual sobre os Programas Licenciados e todas as modificações, aprimoramentos ou outros trabalhos derivados dos Programas Licenciados.

O Licenciado deverá conservar e reproduzir todos os avisos referentes a direitos autorais, patentes e marcas comerciais que possam ser incluídos nos Programas Licenciados em todas as cópias integrais ou parciais dos mesmos. O Licenciado deverá manter registros completos, verdadeiros e exatos de todas as cópias dos Programas Licenciados, os quais deverão permanecer disponíveis para auditoria pela DS SolidWorks.

O Licenciado reconhece que as metodologias, técnicas, expressões, ideias e conceitos contidos ou expressos nos Programas Licenciados são informações confidenciais e podem constitui segredos comerciais da DS SolidWorks ou seus licenciantes.

5. RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

O Licenciado é o único responsável pela supervisão, gerenciamento e controle do uso dos Programas Licenciados em conformidade com este Contrato, e deverá tomar todas as medidas apropriadas, incluindo com relação aos Usuários, para garantir essa conformidade, incluindo, sem limitação, a conformidade com a utilização autorizada e as obrigações de confidencialidade. Além disso, o Licenciado expressa e garante que nenhum de seus Usuários é cidadão ou está localizado em uma nação embargada ou de outra forma restringida segundo a lei dos Estados Unidos (incluindo a partir de maio de 2013, sem limitação, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão e Síria) e que nem o Licenciado nem nenhum de seus Usuários se encontram de outra forma proibidos, segundo as leis de controle de exportações, de receber os Programas Licenciados. Todos os direitos de utilização dos Programas Licenciados são concedidos na condição de serem revogados por descumprimento dos termos deste Contrato. A exportação dos Programas Licenciados para o Licenciado está sujeita a todas as leis e regulamentações de exportação e reexportação aplicáveis dos países. A DS SolidWorks não assumirá qualquer responsabilidade para com o Licenciado se tais autorizações, licenças ou aprovações não forem obtidas. O Licenciado não deverá exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, os Programas Licenciados se tal exportação ou reexportação requerer uma licença de exportação ou outra aprovação governamental, sem primeiro obter essa licença ou aprovação. O Licenciado, por meio deste Contrato, certifica à DS SolidWorks que os Programas Licenciados adquiridos nos termos deste Contrato não serão utilizados em nenhum tipo de arma nuclear, química, biológica ou sistema de lançamento de mísseis e não serão desviados para qualquer país, empresa ou indivíduo que estejam proibidos pelas leis de exportação aplicáveis de qualquer país.

6. GARANTIA E ISENÇÃO DE GARANTIA, RISCO DE UTILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

OS PROGRAMAS LICENCIADOS SÃO DISPONIBILIZADOS "NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM" E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, QUER SEJA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, ORAL OU ESCRITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE EM PARTICULAR, E TODAS ESSAS GARANTIAS, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES E TERMOS ESTÃO, POR MEIO DESTE CONTRATO, EXCLUÍDOS, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI. EM NENHUMA EVENTUALIDADE A DS SolidWorks OU SEUS LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE UTILIZAÇÃO, LUCRO, RENDA OU REPUTAÇÃO, SEJA COM BASE EM CONTRATO, POR NEGLIGÊNCIA OU DE OUTRO MODO DECORRENTES OU RESULTANTES, OU DE OUTRA FORMA RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO PELO LICENCIADO DOS PROGRAMAS LICENCIADOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A PERDA DE LUCROS OU DE DADOS, OU DANOS DE UTILIZAÇÃO DECORRENTES DESTE ACORDO OU DO FORNECIMENTO DOS PROGRAMAS LICENCIADOS, MESMO SE A DS SolidWorks OU SEUS LICENCIANTES ESTEJAM CIENTES OU TENHAM SIDO NOTIFICADAS DESSA POSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO PELO LICENCIADO DOS PROGRAMAS LICENCIADOS DEVERÁ SER POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO LICENCIADO. O LICENCIADO DEVERÁ DESOBRIGAR E EXONERAR A DS SolidWorks E SEUS LICENCIANTES DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE OU CUSTO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, RESULTANTES DESTE CONTRATO OU DA UTILIZAÇÃO PELO LICENCIADO DOS PROGRAMAS LICENCIADOS DE ACORDO COM ESTE CONTRATO.

Os Programas Licenciados são ferramentas destinadas à utilização por profissionais treinados e para treinar ou educar alunos apenas, não constituindo substitutas de pareceres profissionais nem de testes independentes de protótipos físicos quanto à resistência, segurança e utilidade de produtos; o Licenciado e seus Usuários são os únicos responsáveis por qualquer resultado obtido com a utilização dos Programas Licenciados.

7. INTEGRAÇÃO, LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Exceto nos termos aqui expressamente permitidos, o presente Contrato pode ser alterado somente mediante aditamento por escrito, assinado pelas partes e nenhum outro ato, documento, uso ou prática será interpretado como constituindo uma alteração ou modificação do presente Contrato, incluindo, sem se limitar a, os termos e condições do Licenciado. Em caso de um conflito ou uma inconsistência entre os termos deste Contrato e os termos de outro contrato entre o Licenciante e a DS SolidWorks ou uma afiliada da DS SolidWorks, com relação ao assunto aqui tratado, os termos do outro contrato prevalecerão. Este Contrato será regido, interpretado e feito cumprir de acordo com as leis vigentes na Comunidade de Massachusetts, independentemente da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Venda de Mercadorias, e será autenticado por meio de selo. A versão em idioma inglês deste Contrato constituirá o texto autorizado para todos os propósitos, independente das traduções ou interpretações deste Contrato em outros idiomas. Se, por qualquer razão, um tribunal de jurisdição competente entender que qualquer das disposições deste Contrato, no seu todo ou em parte, não pode ser aplicada, a referida disposição será feita cumprir até a máxima extensão possível, mantendo-se em vigor a parte restante deste Contrato. O Licenciado reconhece e concorda que os termos desta seção deverão impedir, restringir ou de outra forma limitar os direitos da DS SolidWorks de buscar soluções equitativas, incluindo medida cautelar perante qualquer tribunal competente em qualquer jurisdição.

8. DIREITOS RESTRITOS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS

Os Programas Licenciados, a Documentação a ele relacionada e quaisquer outros dados técnicos fornecidos nos termos deste Contrato têm natureza comercial e foram desenvolvidos exclusivamente com recursos financeiros privados. Os Programas Licenciados são fornecidos como “software comercial para computador” conforme definido em DFARS 252.227-7014 (junho de 1995) ou como “item comercial” conforme definido em FAR 2.101(a) e, em conformidade com FAR 12.212 e DFARS 227.7202, conforme aplicável, são licenciados para o Licenciado somente com tais direitos como são concedidos nos termos deste Contrato (termos comerciais padrão do Licenciante). Os dados técnicos são fornecidos com direitos limitados somente conforme estipulado em DFAR 252.227-7015 (novembro de 1995) ou FAR 52.227-14 (junho de 1987), qualquer que seja aplicável.

9. LICENÇAS canadenses

Se o Licenciado tiver licenciado este produto no Canadá, o Licenciado concordará com o seguinte:

As partes concordam por este documento que desejam que este Contrato, bem como os outros documentos aqui relacionados, incluindo Comunicados, foram e deverão ser escritos somente no idioma inglês.

Les parties aux présentes confirment leur volonté que cette convention de même que tous les documents y compris tout avis qui s’y rattache, soient rédigés en langue anglaise.

ATUALIZADO: 26 de julho de 2013